Termos de licença
Licenciante:
lesswork Productivity Solutions
Wehlistrasse 291/2/205
A-1020 Viena, Áustria
Estes Termos de Licença (“Termos”) regem o uso da solução automatizada de atendimento telefônico com inteligência artificial, destinada ao uso profissional (“Serviço”), incluindo o software como serviço lesswork Voicebot (“Voicebot”). Estes Termos aplicam-se a:
- Qualquer contrato (“Contrato”) entre a lesswork Productivity Solutions e o comprador do Serviço (“Licenciado”);
- Todos os usuários designados (“Usuários”) do Serviço nomeados pelo Licenciado;
- Qualquer prestação de Serviços Profissionais conforme definido na Cláusula 12.
Qualquer termo divergente apresentado pelo Licenciado ou seus Usuários será considerado inválido, mesmo que a lesswork Productivity Solutions não o conteste formalmente. Empresas concorrentes e consumidores finais estão excluídos destes Termos.
O Licenciado confirma a veracidade de todas as informações fornecidas no momento da contratação.
1. Objeto do Contrato
A lesswork Productivity Solutions oferece o Serviço – uma solução de voz baseada em IA – para uso profissional. Estes Termos estabelecem os direitos e obrigações das partes em relação ao Serviço e quaisquer Serviços Profissionais prestados.
Ao utilizar o Serviço, o Licenciado declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.
2. Escopo de Uso
2.1 Concessão de Licença
É concedida ao Licenciado uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Serviço apenas dentro de sua organização, para fins profissionais.
2.2 Uso Permitido
O Serviço pode ser utilizado exclusivamente para gerenciar chamadas telefônicas e atividades empresariais relacionadas, conforme descrito nestes Termos.
2.3 Uso Proibido
O Licenciado não poderá:
- Utilizar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados;
- Modificar, adaptar, traduzir, desmontar, descompilar ou aplicar engenharia reversa ao Serviço;
- Revender, sublicenciar, alugar ou distribuir o Serviço sem autorização expressa e por escrito da lesswork Productivity Solutions;
- Usar o Serviço para desenvolver, treinar ou melhorar produtos concorrentes de IA ou telefonia.
O Licenciado é responsável por garantir que todos os Usuários cumpram estes Termos. Qualquer violação cometida por um Usuário será considerada como violação pelo próprio Licenciado.
3. Preço
3.1 Pagamento
O uso do Serviço está sujeito ao pagamento antecipado das taxas indicadas no site lessworkbot.com ou conforme acordado por escrito. O Licenciado concorda em revisar e seguir os preços publicados.
3.2 Reajuste de Preço
A lesswork Productivity Solutions reserva-se o direito de ajustar os preços anualmente para compensar inflação ou flutuações cambiais. Qualquer alteração será comunicada ao cliente com pelo menos 30 dias de antecedência.
4. Vigência e Rescisão
4.1 Vigência Inicial
O Contrato tem início na data de ativação e vigorará por doze (12) meses, salvo se o cliente optar por uma vigência inicial de seis (6) meses. Neste caso, será cobrada uma taxa de configuração adicional.
4.2 Renovação Automática
Ao término do período inicial, o Contrato será renovado automaticamente por períodos sucessivos de doze (12) meses, salvo aviso prévio por escrito com 60 dias de antecedência.
4.3 Rescisão Imotivada
Qualquer das partes pode rescindir este Contrato sem necessidade de justificativa, mediante aviso por escrito com pelo menos 60 dias de antecedência, com efeitos ao fim do período vigente.
4.4 Rescisão por Justa Causa
Este Contrato poderá ser rescindido imediatamente mediante notificação escrita se a outra parte: a) Descumprir materialmente qualquer cláusula do Contrato e não corrigir em até 30 dias após notificação;
b) Tornar-se insolvente, declarar falência ou tiver seus bens sob administração judicial.
4.5 Efeitos da Rescisão
Ao término ou rescisão do Contrato: a) Todas as licenças concedidas serão imediatamente revogadas;
b) Cada parte deverá devolver ou destruir as informações confidenciais da outra parte (conforme Cláusula 7);
c) Todos os valores vencidos e não pagos serão imediatamente exigíveis, conforme a Cláusula 3.
4.6 Cláusulas que Permanecem Válidas
As seguintes cláusulas permanecerão em vigor após a rescisão:
a) Confidencialidade (Cláusula 7)
b) Garantias e Limitação de Responsabilidade (Cláusula 5)
c) Propriedade Intelectual (Cláusula 6)
d) Obrigações de Pagamento (Cláusula 3)
e) Legislação Aplicável e Foro (Cláusula 10)
5. Garantias e Responsabilidade
5.1 Garantia
A lesswork Productivity Solutions fornecerá o Serviço com diligência e competência técnica razoável.
5.2 Isenção de Garantias
Fora o que está previsto na Cláusula 5.1, o Serviço é fornecido “como está”, sem garantias expressas ou implícitas, incluindo comercialização, adequação a um fim específico ou não violação.
5.3 Limitação de Responsabilidade
A lesswork Productivity Solutions não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de dados ou danos à imagem causados pelo uso ou pela impossibilidade de usar o Serviço.
5.4 Limite de Responsabilidade
A responsabilidade total da lesswork Productivity Solutions será limitada ao valor pago pelo Licenciado nos doze (12) meses anteriores.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço pertencem à lesswork Productivity Solutions.
É proibido tentar acessar ou reverter o código-fonte do Serviço.
6.1 Uso do Logotipo do Cliente
Ao aceitar estes Termos, o Licenciado autoriza a lesswork Productivity Solutions a exibir seu logotipo em seu site e materiais promocionais como cliente de referência, salvo manifestação contrária por escrito.
7. Confidencialidade
As partes concordam em manter sigilo sobre todas as informações confidenciais trocadas. Os dados do cliente tratados pelo Serviço são considerados confidenciais.
8. Uso Aceitável
O Licenciado compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita, sem causar danos ao sistema ou a terceiros, e conforme a legislação vigente.
9. Privacidade e Proteção de Dados
A lesswork Productivity Solutions poderá acessar registros técnicos apenas para manutenção, suporte e melhoria do Serviço.
Todas as operações de tratamento de dados cumprem a legislação aplicável, incluindo a LGPD e o GDPR.
10. Disposições Gerais
10.1 Não há acordos paralelos além destes Termos.
10.2 A lesswork pode atualizar estes Termos mediante aviso ao cliente.
10.3 Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais continuarão em vigor.
10.4 Este Contrato será regido pelas leis da Áustria. O foro exclusivo será o de Viena, Áustria.
10.5 O Licenciante poderá tomar medidas legais na jurisdição do Licenciado em casos de inadimplência ou violação de propriedade intelectual.
10.6 Este contrato foi redigido originalmente em inglês. Em caso de divergência, prevalecerá a versão em inglês.
11. Suporte Técnico
A lesswork Productivity Solutions oferece suporte técnico proativo por três (3) meses após a ativação, para garantir o funcionamento correto do Serviço.
Após esse período, o suporte estará disponível com base em uso justo (“fair use”) e será limitado a:
- Falhas no funcionamento do Serviço;
- Comportamento inesperado ou incorreto;
- Interrupção total do funcionamento.
Solicitações fora desses casos são tratadas como Serviços Profissionais (Cláusula 12).
12. Serviços Profissionais
Pedidos de alteração, exclusão ou adição de funcionalidades ao Serviço são considerados Serviços Profissionais.
Tais solicitações serão avaliadas tecnicamente. O cliente receberá uma proposta com a estimativa de horas necessárias. A execução só terá início após o pagamento integral.
Salvo estipulação específica em contrato separado, os Serviços Profissionais também estão sujeitos a estes Termos.
Ao utilizar o Serviço lesswork Voicebot, o Licenciado declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Licença.